Empréstimo Consignado Descontando Mais que 35% da Margem: O Que Fazer?

Todo mês o desconto no seu benefício do INSS parece maior do que deveria? Você percebeu que sobra muito pouco — ou quase nada — do valor que recebe? Esse é um dos problemas mais frequentes enfrentados por aposentados e pensionistas no Brasil, e tem nome: estouro de margem consignável.

O que é a margem consignável?

A margem consignável é o percentual máximo do benefício que pode ser comprometido com empréstimos consignados. Pela legislação vigente (Lei nº 10.820/2003): 35% para empréstimos consignados comuns e 5% para cartão de crédito consignado (RCC/RMC). No total, até 40% do benefício pode ser comprometido.

Quando o limite é ultrapassado?

Múltiplos contratos sem controle: bancos diferentes concedem empréstimos sem verificar adequadamente a margem disponível.

Portabilidade mal executada: o banco de origem não cessa os descontos, e o banco de destino também passa a descontar — gerando cobrança em duplicidade.

Refinanciamento irregular: o banco refinancia um contrato antigo sem quitar integralmente o anterior, criando sobreposição de parcelas.

Cartão consignado (RMC/RCC) com fatura mínima: o cartão desconta apenas o valor mínimo da fatura, mas os juros rotativos fazem a dívida crescer de forma exponencial.

Quais são seus direitos?

Direito à limitação imediata: o INSS e os bancos são obrigados a respeitar o teto de 35% + 5%.

Direito à restituição: todos os valores descontados acima da margem devem ser devolvidos, com correção monetária. Se a cobrança foi indevida, a restituição pode ser em dobro (art. 42, CDC).

Direito ao mínimo existencial: o STJ tem entendido que o beneficiário deve manter pelo menos 30% do benefício livre de qualquer desconto para garantir sua sobrevivência digna.

Como resolver?

1. Acesse o Meu INSS e baixe o extrato de empréstimos consignados. Some os percentuais e verifique se ultrapassam 35%.

2. Solicite ao INSS a exclusão dos descontos excedentes pelo telefone 135 ou diretamente em uma agência.

3. Registre reclamação no BACEN contra cada banco que estiver descontando acima da margem.

4. Procure assessoria jurídica: a ação judicial é o instrumento mais eficaz para limitar os descontos ao teto legal, com restituição de tudo que foi cobrado a mais.

Não é normal sobreviver com R$ 200 ou R$ 300 por mês quando seu benefício é de R$ 1.621,00. Se isso está acontecendo com você, procure seus direitos.

O escritório Juliano Garbuggio Advocacia atua especificamente nesses casos. Analisamosa fundo o extrato do seu INSS e identificamos todos os descontos irregulares. Atendimento em todo o Brasil — agende sua consulta online.

Juliano Garbuggio — OAB/SP 505.598 · OAB/PR 47.565 · OAB/MG 234.362