Portabilidade de Crédito: O Que Fazer Quando o Banco se Recusa

A portabilidade de crédito é um direito garantido por lei a todo consumidor brasileiro. Se outro banco oferece condições melhores, você pode transferir seu empréstimo consignado sem custo algum. O problema é que muitos bancos criam obstáculos ilegais para impedir essa transferência.

O que diz a lei?

A portabilidade está regulamentada pela Resolução CMN nº 4.292/2013. As regras são claras: o consumidor tem direito de transferir qualquer operação de crédito; o banco de origem não pode recusar; o prazo é de 5 dias úteis para fornecer informações ao banco de destino; e a portabilidade não pode gerar custos ao consumidor.

Por que os bancos dificultam?

"Sistema fora do ar": a desculpa mais clássica. O banco alega problemas técnicos para não processar a solicitação dentro do prazo legal.

Contraproposta "mata-mata": o banco de origem oferece uma "renegociação" que na verdade aumenta o prazo e o custo total do empréstimo.

Exigência de documentos desnecessários: pedem documentos que não são exigidos pela regulamentação.

Não responder no prazo: simplesmente ignoram a solicitação, deixando o prazo expirar.

O que fazer?

1. Formalize tudo por escrito (e-mail, carta com AR ou protocolo no SAC).

2. Registre o protocolo do SAC e Ouvidoria.

3. Reclame no Banco Central (registrato.bcb.gov.br).

4. Registre no PROCON — a recusa de portabilidade é prática abusiva (art. 39, CDC).

5. Ação judicial — a Justiça pode determinar a portabilidade forçada, com multa diária ao banco.

Cuidado com a contraproposta

Antes de aceitar, compare o Custo Efetivo Total (CET), não apenas a taxa nominal. Verifique se não estende o prazo. Confirme se não há seguros embutidos. Desconfie se a contraproposta vier por telefone sem documento formal.

Se seu banco está dificultando a portabilidade, entre em contato com o escritório Juliano Garbuggio Advocacia. Atuação em todo o Brasil de forma online.

Juliano Garbuggio — OAB/SP 505.598 · OAB/PR 47.565 · OAB/MG 234.362